LEGISLAÇÃO DO ENADE
O ENADE é regulamentado pelas seguintes normas:
- Lei nº 10.861 de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
- Portaria nº 2.051 de 09 de julho de 2004, que regulamenta os procedimentos de avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES.
- Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 (republicada em 29/12/2010)
- Portaria Normativa INEP/MEC nº 06 de 27 de março de 2013, que institui procedimentos para a realização do ENADE 2013.
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