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Defensoria Pública do Estado

Em março de 2007, a Faculdade Santo Agostinho firmou um convênio com a Defensoria Pública do Estado para um anexo do setor no Núcleo de Prática Jurídica “Coelho Rodrigues”. Por meio do anexo, os alunos do curso de Direito, sob supervisão de professores e profissionais da área, passaram a atender causas da competência da Defensoria como: pensão alimentícia, reconhecimento de filhos, separação, dentre outros.

Como é obrigação do estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV), a Defensoria Pública é garantida pela Carta Magna e foi cimentada no edifício constitucional em seu art. 134, com a seguinte redação: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”.

A grandeza da atribuição da instituição foi reconhecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), outorgando à Defensoria Pública autonomia funcional, administrativa e financeira. Dito isso, a Defensoria Pública, em apertada síntese, é definida como instituição essencial à jurisdição, incumbindo-lhe a assistência jurídica e gratuita prestada, em todos os graus, àqueles que, na forma da lei, são considerados necessitados.